Mensagem da Coordenação

Caros e caras participantes do Congresso Enqualab_Resag 2014

É chegado o momento de apresentarmos o resultado do trabalho intenso de organização do Congresso da Rede de Saneamento e Abastecimento de Água – Resag realizado em conjunto com a Rede Metrológica do Estado de São Paulo – Remesp.

Este Congresso consolidou o cumprimento de umas das metas previstas no projeto “Melhoria da Capacitação Laboratorial na área de Qualidade, Saneamento e Abastecimento de Água” do Sistema Brasileiro de Tecnologia – Sibratec em seu eixo de Serviços Tecnológicos, que previa a realização de um workshop. Ultrapassamos essa meta com a estruturação de três workshops, como veremos a seguir.

Este evento teve por enfoque principal um recurso natural essencial: ÁGUA, fundamental a qualquer país, hoje no Brasil em crise sem precedentes. O uso múltiplo e integrado que garanta o atendimento das necessidades da população, indústria, comércio, agricultura e outras áreas requer uma gestão adequada e planejamento, que vai além de soluções emergenciais.

Neste evento, estiveram presentes profissionais de diversas áreas de conhecimento, com experiência, expertise e perspectivas analíticas diversas, através das quais desenvolvemos rotinas de trabalho por vezes de forma segmentada e voltada a nichos específicos. Assim, para termos uma melhor compreensão e amplitude de visão, é relevante que nos encontremos em momentos como este em que nossas atividades se entrelaçam.

A Rede de Saneamento e Abastecimento de Água, como o próprio nome já anuncia, é organizada sob a forma e estrutura matricial em Rede, atualmente com 37 laboratórios de 10 Estados brasileiros, e com 305 participantes, entre pesquisadores e técnicos. O que isso implica? Implica em dizer que todos os membros, coordenadores e participantes dessa grande empreitada atuam sob uma diretriz que prima pelo trabalho colaborativo e autônomo, com parcerias que potencializam ganhos individuais e coletivos, para um desenvolvimento tecnológico ampliado ao País. Unir os braços de cada um na construção de uma nova estrutura, fundada na coexistência e colaborativismo, num processo de construção entre todos, é o que queremos.

Agradecimentos

Agradecemos o patrocínio das organizações: Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Abimaq, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae Nacional, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo – Sinproquim, Presys Instrumentos e Sistemas Ltda. e Labwin Serviços Especializados Ltda., bem como a cada um de nossos apoiadores.

Muito agradecemos às instituições internacionais de renome e líderes em suas áreas de atuação: Physikalisch-Technische Bundesanstalt – PTB/Alemanha e o National Institute of Standards and Technology – NIST/EUA, que indubitavelmente conferiram um expressivo valor a este encontro.

Um agradecimento especial fazemos ao MCTI, Finep e CNPq pelo constante apoio, que muito nos incentiva a prosseguir nesta empreitada.

Também agradecemos à Secretária Executiva da Resag pelo seu empenho e intensa dedicação durante toda a organização deste evento e à equipe de bolsistas do CNPq, funcionários da Remesp e a todos os membros da Resag, pela ativa participação.

Agradecemos imensamente o apoio dos coordenadores de painéis, debatedores e conferencistas. Foi realmente fabuloso o trabalho de construção deste Programa durante cinco meses. Foi um trabalho exaustivo e, sem dúvida, muito recompensador e pela oportunidade de discutir cada tema, de reencontrar antigos colegas e conhecer novos profissionais de excelência, aos quais agradeço muito pelas contribuições.

Participantes

Neste evento, de um lado tivemos profissionais de renome, do Brasil e do mundo, que estão construindo nosso futuro, seja por meio de diretrizes, desenvolvimentos científicos e tecnológicos ou outras atividades, que impactam a vida das pessoas pela intervenção no mundo físico que nos rodeia, as quais resultam em um legado positivo ao mundo, e a todos nós. Esta interação é um exemplo das muitas interações necessárias, tanto à continuidade dos trabalhos, quanto à abertura de novas fronteiras do conhecimento. Foi o que buscamos propiciar nos dias do congresso a todos que dele participaram, além de, certamente, desenvolver atividades subsequentes, com base nas recomendações e conclusões deste evento.

Por outro lado, contamos com este público participante que, com muita energia nos trouxe as suas opiniões, numa importante troca de experiências, ajudando a apontar caminhos e ações efetivas e integradas na temática em foco.

Foi um momento de análise crítica e de contato interdisciplinar, para que nos alcemos ainda mais na escada do desenvolvimento científico, econômico, ambiental e, sobretudo, humano, considerando perspectivas de interesse da indústria, governo, órgãos de regulamentação, normalização, tecnologia e meio acadêmico; bem como das micros, pequenas e médias empresas e da sociedade.

Programa

A programação deste congresso, realizado nas dependências da Abimaq, iniciou-se com dois cursos nos dias 27 e 28 de outubro, nos temas: “Gestão de Projetos” e “Estimativa de Incerteza de Medições em Ensaios Químicos e Microbiológicos”.

No dia 28 aconteceu a Reunião Geral da Rede de Saneamento e Abastecimento de Água e no dia 29 a reunião do Fórum das Redes Metrológicas Estaduais.

No dia 30 ocorreu a Oficina Sibratec com o objetivo de debater o modelo político e operacional do componente Sibratec de Serviços Tecnológicos (ST) para sua adequação às demandas de políticas públicas e privadas, organizada em três segmentos: Estruturação do Sibratec-ST, Boas práticas de governança e Gestão do componente Sibratec-ST, e Boas práticas de governança e gestão das Instituições das Redes.

Os cinco melhores trabalhos técnicos apresentados na forma de pôsteres e premiados no último dia do Congresso (31 de outubro) concorreram nas seguintes categorias: Acreditação, cálculos estatísticos, cultura metrológica, divulgação institucional, gestão da qualidade, materiais de referência, microbiologia, originalidade, programas interlaboratoriais, química analítica, recursos hídricos, redes, sustentabilidade e responsabilidade ambiental e tecnologia e inovação.

O Congresso iniciou-se no dia 29 de outubro, com o Workshop I “Saneamento e Abastecimento de Água” que compreendeu painéis sobre planejamento, disponibilidade e usos múltiplos da água, gestão de recursos hídricos, saneamento e meio ambiente, uso eficiente e responsável da água na cidade, indústria e agricultura – questões que afetam a economia das empresas, o mercado, a saúde e o bem-estar da população.

No segundo dia, 30 de outubro, se realizou o Workshop II “Redes do Sistema Brasileiro de Tecnologia – Sibratec: Serviços tecnológicos em apoio à inovação e extensão tecnológica e demanda empresarial”.

Os serviços tecnológicos são parte integrante do desenvolvimento tecnológico das empresas, com a finalidade de apoiar a melhoria da qualidade dos produtos nos mercados interno e externo, dando condições para o aumento da taxa de inovação das empresas, e contribuindo para o aumento do valor agregado, de faturamento, da produtividade e da competitividade.

Neste dia foram apresentados painéis sobre as linhas do sistema brasileiro de tecnologia com ênfase na situação atual em serviços tecnológicos, demanda empresarial relacionada com a infraestrutura da qualidade na visão do governo e da indústria, impactos e necessidades da infraestrutura da qualidade na micro, pequena e média empresa, tecnologia na indústria de equipamentos para saneamento e abastecimento de água, qualidade da água e meio ambiente e, por fim, tendências e desafios na continuidade do programa Sibratec - serviços tecnológicos.

No terceiro dia, 31 de outubro, houve o Workshop “Qualidade em Laboratórios”, no qual ocorreu o enfoque de temas relevantes como a infraestrutura nacional da qualidade e recursos metrológicos como materiais de referência, programas interlaboratoriais e correlatos. Os debates sobre estes temas contaram com especialistas internacionais do NIST e do PTB, assim como destacados conferencistas do País, trazendo abordagens e análises sobre os cenários nacional e internacional.

O conteúdo deste dia convergiu com temas tradicionalmente tratados em eventos anteriores do Enqualab, evento da Remesp, que é uma organização fundada em 1998 com a finalidade de atender as necessidades técnicas de laboratórios e de usuários de serviços de metrologia, bem como a disseminação da cultura metrológica.

Também nesse dia, as apresentações e discussões estiveram organizadas em painéis sobre o controle da qualidade de águas com exemplos da América Latina, panorama mundial e nacional sobre a metrologia em apoio à competitividade e inovação, a qualidade da água no âmbito da saúde e metrologia, com ênfase no fluxo em sistemas de transporte de água e certificação de metrologistas.

Mensagem final

Todos e cada um de nós, cidadãos, políticos, industriais e pesquisadores, dentro de sua linha de ação, responsabilidade e possibilidade, podemos contribuir para um aproveitamento consciente e eficiente desse recurso vital e valioso, que é a água, começando pelo consumo sem desperdício e evitando poluir.

Desenvolvimentos conjuntos e coordenados no País que considerem as múltiplas dimensões do tema água, como a ambiental, política, técnica, científica, social, ética, cultural, educativa, econômica e geográfica, realizados em sintonia com boas políticas públicas trarão reflexos positivos na qualidade de vida da população e no futuro de nossa sociedade.

Uma atuação em rede ativa e responsável, com a participação das várias frentes envolvidas nos tema discutidos neste Congresso, foi o resultado esperado.

O slogan proposto “Água: Cada gota conta!” tem duas vertentes: uma, no sentido literal da gota d’água e outra da participação de cada um de nós na sociedade.

Como disse Madre Teresa de Calcutá: “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota”.




Vera Maria Lopes Ponçano

Coordenadora
Congresso RESAG - 14°Enqualab
Rede Metrológica do Estado de São Paulo – Remesp
Rede de Saneamento e Abastecimento de Água – Resag
Sibratec– Ministério de Ciência Tecnologia e Inovação

Editorial - As Qualidades da Água

As Qualidades da Água

Há exatos cem anos, o filósofo espanhol apontava a importância existencial do entorno em que cada ser humano está imerso, a ponto de a realidade circundante formar “a outra metade da minha pessoa“. E insistia na consideração de que o que rodeia o ser humano vai além do entorno tangível e próximo, devendo necessariamente incluir também o intangível e distante.

A realidade que circunda cada um de nós é multifacetada. Todavia, o próprio uso do termo imerso já sugere que a presença (ou ausência) da água é uma característica essencial da nossa circunstância. Sua relevância, adotando a abordagem de Ortega, vai mais além da natureza de recurso hídrico essencial. Associada ao surgimento do universo e ao fenômeno do nascimento em geral, a água tem expressivo valor simbólico, marcando presença, entre outras, em cosmogonias do Ocidente e do Oriente e na teoria freudiana. É, ademais, elemento chave da geopolítica ao longo da História, inclusive da contemporânea.

Sensível à complexidade e riqueza da água como objeto de atenção, a coordenação do Congresso 2014 Enqualab_Resag, que é um evento eminente técnico, focalizado na qualidade em metrologia, optou por abrir um espaço generoso para exploração de algumas dimensões ‘da outra metade do tema’. Na escolha de quais dessas dimensões conviria abordar, pesou a consciência de que “quando a palavra água aparece impressa nos dias de hoje, o termo crise raramente está longe“, conforme a habitualmente incisiva linguagem do semanário The Economist (relatório especial publicado em 2010). Destarte, a coordenação do Congresso programou um painel introdutório, capaz de propiciar um quadro de referência para as momentosas questões de planejamento e disponibilidade da água, no contexto do seu uso múltiplo e integrado.

O tema de abertura, Água nas Cidades, decorre naturalmente do elevado grau de urbanização (85%) da população brasileira, o maior nos países do chamado grupo BRICS (África do Sul, Brasil, China, Índia e Rússia). Ademais, cerca da metade dessa população vive em cidades consideradas como de grande porte (750 mil habitantes ou mais). Como não poderia deixar de ser, o painel expõe o marco legal em vigor, principalmente a Lei 9.433/97, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e define os critérios de outorga de direitos do seu uso.

Será interessante observar, nas entrelinhas das apresentações, a notável evolução doutrinária dessa lei em relação ao Código de Águas de 1934, que por mais de seis décadas fundamentou o tratamento dessa questão em nosso meio.

De forma consistente com a recomendação de valorizar a compreensão dos contextos, é ilustrativo cotejar a gênese das duas legislações. A vigente, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, é fruto paradigmático dos primórdios da fase democrática e de inflação civilizada da história nacional recente. Por sua vez, o antigo Código foi gerado num regime autoritário; de fato, era um decreto com força de lei, promulgado pelo então Governo Provisório pós-revolucionário, poucos dias antes da aprovação da Constituição de 1934.

Acresce-se uma observação acerca da diferença no trato da crítica questão da governança: enquanto a execução do Código de Águas competia ao Ministério da Agricultura, a Lei 9.433/97 estabelece o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Integrado por agentes representativos de diferentes setores e esferas da República, tem ele entre os seus objetivos: (i) coordenar a gestão integrada das águas; (ii) arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; e (iii) planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

Destaque é dado no painel ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, o primeiro dos seis instrumentos de política arrolados na mencionada Lei. A reflexão sobre as necessidades em sua implementação é especialmente oportuna no contexto de um traço arraigado na sociedade brasileira. De fato, tanto no setor público como no privado, com as meritórias exceções de praxe, ao mesmo tempo em que conseguimos dominar a ciência do diagnóstico e somos criativos na arte da formulação de soluções, temos reconhecida hipossuficiência em competências essenciais para a realização dos planos aprovados e a consequente colocação em prática das soluções ali propostas.

Será de grande valor contextual o delineamento dos cenários mundial e brasileiro de gestão da água, tópicos incluídos no painel introdutório. Eles permitirão iluminar, sob duas perspectivas distintas, ainda que não necessariamente conflitantes, os contornos futuros do campo em que as práticas da qualidade em metrologia provavelmente ocorrerão. Destaca-se o fato auspicioso do cenário mundial ser exposto também por um brasileiro, notório especialista que, tendo transitado na academia e na agência reguladora nacional, atualmente lidera o World Water Council.

Trata-se de posição não apenas honrosa como também estratégica, em face da multiplicidade de crises hídricas em tantos e tão distintos locais, entre os quais diversas bacias hidrográficas do Brasil, a região oeste dos Estados Unidos e o Egito, cuja dependência do mítico rio Nilo é parte da história humana.

A expressão paulista nos indicadores estaduais brasileiros e a organização do Congresso no âmbito da Rede Metrológica do Estado de São Paulo abrem espaço para um olhar sobre as práticas da Sabesp, uma sociedade de economia mista considerada uma das maiores empresas de saneamento do mundo em população atendida, assim como organização referencial no País e no exterior.

Viver é ocupar-se do mundo e dele tratar com carinho e competência. Os desafios atuais do Brasil clamam: (i) pela rápida superação do uso da água como instrumento de reforço de antagonismos de diversas índoles; (ii) pelo investimento vigoroso na construção coletiva de soluções inovadoras, quer estruturais como não-estruturais, adequadas às diversas conjunturas materiais e culturais do País; e (iii) pela disseminação e enraizamento de práticas de gestão que elevem substancialmente a capacidade de realização de programas e projetos, bem como a efetividade do uso da água. Pois, parafraseando a máxima de Ortega, se não salvarmos a água tampouco seremos salvos.


Guilherme Ary Plonski

Faculdade de Economia (USP)
Administração e Contabilidade e Escola Politécnica da Universidade de São Paulo

Editorial - As funções da Agência Nacional de Águas

A Agência Nacional de Águas

A Agência Nacional de Águas, ANA, autarquia do governo federal, integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo seu uso sustentável em benefício das atuais e futuras gerações (Lei no 9.433, de 1997 e Lei no 9.984, de 2.000). Mais recentemente, a ANA recebeu novas competências, relacionadas aos serviços públicos de irrigação, se em regime de concessão, e adução de água bruta desses serviços (Lei no 12.058, de 2009), bem como relativas à segurança de barragens (Lei no 12.334, de 2010). A ANA tem autonomia administrativa e financeira, é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), tem sede e foro no Distrito Federal.

A Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos

Em 8 de janeiro de 1997, por força da Lei no 9.433, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Essa lei caracteriza-se por ser quase completa. Ela apresenta fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos claros e articulados entre si. Ela determina que a gestão seja integrada com as políticas setoriais e que conte com a participação da sociedade, dos setores usuários e os órgãos gestores. A falta de completude da Lei está no fato de que os estados e o distrito federal não têm obrigação de adoção de políticas de longo prazo, fundamentadas na gestão de uso eficaz das águas.

Também conhecida como a Lei das Águas, a Lei no 9.433/1997, tem os seguintes fundamentos: a água é um bem de domínio público; água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. São objetivos da PNRH: assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Constituem-se em diretrizes da PNRH: a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País; a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental; a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo; a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. A União articula-se com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
São os instrumentos da PNRH: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; a compensação a municípios; o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

Planos de Recursos Hídricos

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e a orientar a implementação da PNRH e o gerenciamento dos recursos hídricos. Os resultados da revisão do Plano Nacional de Recursos Hídricos foram consubstanciados em 22 prioridades definidas para os anos de 2012 a 2015.

O Enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; e a diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. As classes de corpos de água são estabelecidas pela legislação ambiental.

Outorga de direitos de uso de recursos hídricos

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos se constitui em um ato administrativo e tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um importante instrumento da PNRH e visa: reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; incentivar a racionalização do uso da água; obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. A cobrança não é um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público, cuja receita é uma renda patrimonial, ou da União ou do Estado sob qual está o domínio da água. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos são aplicados na bacia hidrográfica em que foram gerados e são utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; e no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Sistema de informações sobre recursos hídricos

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, de tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos são incorporados ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (Snirh). A ANA realiza o monitoramento hidrometeorológico no Brasil operando as cerca de 4.543 estações de monitoramento das 14.822 existentes em todo o País. Com essas estações, é possível mensurar o volume de chuvas, a evaporação da água, o nível e a vazão dos rios, a quantidade de sedimentos e a qualidade das águas. As informações oriundas desse monitoramento encontram-se disponíveis no Sistema de Informações Hidrológicas – HidroWeb – e no Snirh.

Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos

A arquitetura do Singreh é robusta, e ele é composto pelas entidades: Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Agência Nacional de Águas; Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; Comitês de Bacia Hidrográfica; órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; Agências de Água. Constituem-se em objetivos do Singreh: a coordenação da gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) é composto por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; por representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; por representantes dos usuários dos recursos hídricos; e por representantes das organizações civis de recursos hídricos. São atribuições do CNRH: a promoção da articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados; deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica; a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.

Aos comitês de bacia hidrográfica, competem: a promoção do debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes; arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: da União; dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos usuários das águas de sua área de atuação; das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. A Figura 19.4 apresenta a evolução da instalação de comitês de bacias hidrográficas no Brasil e a Figura 19.5 apresenta os comitês de bacia instalados no País até o período de junho de 2010. As Agências de Água exercem a função de secretaria executiva do respectivo ou dos respectivos Comitês de bacia hidrográfica.

As Agências de Água, conhecidas popularmente como Agências de Bacia, têm a mesma área de atuação de um ou mais comitês de bacia hidrográfica. A criação das Agências de Água será autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos mediante solicitação de um ou mais comitês de bacia hidrográfica.

A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: prévia existência do respectivo ou respectivos comitês de bacia hidrográfica; viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação. Até o momento, as Agências de Água não foram regulamentadas pelo Governo Federal.


Antônio Félix Domingues

Coordenador de Articulação e Comunicação
Agência Nacional de Águas - ANA