Resag

Boletim Especial Resag n° 31: Etiquetar a eficiência hídrica

Nas últimas décadas o debate sobre a distribuição e qualidade da água tem sido de grande destaque mundial. A distribuição geográfica desigual das reservas de água doce combinada à densidade populacional de cada continente coloca grande pressão sobre a retirada deste recurso do meio ambiente e sobre sua qualidade.

Selos de eficiência energética já bastante conhecidos
pelos brasileiros.

Em 2015 a ONU aprovou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, agenda que conta com 17 metas de desenvolvimento sustentável que vão desde a eliminação da pobreza até o combate à mudança climática, melhoria da educação, promoção da igualdade de gêneros, defesa do meio ambiente, desenvolvimento urbanosustentável e, como era de se esperar, objetivos em relação a água. Melhorar a sustentabilidade dos recursos hídricos é fundamental para as gerações atuais e futuras.

Segundo a ONU (2016), a escassez de água afeta a 40% de toda população mundial e a expectativa é que, caso não se tomem medidas de proteção e tratamento, este porcentual cresça nas próximas décadas. Os efeitos da mudança climática e o rápido crescimento urbano são fatores determinantes. Estimativas indicam que em 2050 cerca de 66% de toda população mundial resida em território urbano o que aumentaria substancialmente a demanda energética e hídrica. Ao mesmo tempo, hoje,mais de 80% das aguas residuais resultantes de atividades humanas são despejadas nos rios e mares sem nenhum tratamento.

Selos de eficiência hídrica:
exemplo de modelo utilizado
na Áustralia.

O setor residencial representa um papel crucial no consumo consciente deste recurso com o uso combinado de estratégias focadas em reduzir e/ou buscar alternativas eficientes ao consumo de água. A água consumida através de aparelhos internos e externos (por exemplo, chuveiros, vasos sanitários, máquinas de lavar roupa) representa uma parcela significativa do uso diário de água das famílias. Para estes consumos, há um grande potencial de redução através, por exemplo, da instalação de equipamentos quegeram uma importante economia.

Consequentemente, numerosas medidas para promover o consumo sustentável da água foram estabelecidas pelas administrações publicas. Nesse sentido, se há lançado mão de instrumentos baseados no escalonamento de preços e outras medidas não relacionadas diretamente ao preço, para atender a demanda residencial. No entanto, políticas de aumento de preço não são bem aceitas pela população e podem causar maiores danos a populações mais vulneráveis.

Classificar a eficiência: transparência e economia para o consumidor

Consoante a este cenário, sistemas de classificação de eficiência hídrica nas edificações e produtos têm ganhado a atenção de uma série de governos. Entre tais sistemas, estão: WELL na Europa (Water Efficiency Labelling), WELS na Áustralia(Water Efficiency Labeling and Standards) ou o Watersense criado pela U.S. Environmental Protection Agency (EPA).Estes sistemas de classificação permitem aos usuários e compradores identificar de maneira fácil e simples edifícios que têm melhores níveis de sustentabilidade e uso eficiente da água.

Os sistemas de etiqueta de eficiência podem ser obrigatórios ou, como em sua maioria, ainda voluntários, ou seja, opcionais ao proprietário ou desenvolvedor imobiliário que proporcione tal informação.

Impactos das etiquetas de eficiência especialmente no que diz respeito a água

Estudos indicam que etiquetas ecológicas nos imóveis aumentam as probabilidades de seus usuários utilizarem equipamentos com medidas de economia de água e energia. A partir do etiquetamento, há outros fatores de motivação associados, como:salário mensal dos residentes, o grau de estudos e conhecimento a respeito da conservação da água e da energia, relação de propriedade (residentes proprietários são mais propensos a instalar equipamentos com menor consumo de água e energia), tamanho da casa, idade (indivíduos mais jovens são mais informados a respeito das medidas de eficiência) e o tipo de casa (diferenças entre apartamentos, casas isoladas e casas geminadas).

Selos de eficiência energética já bastante conhecidos
pelos brasileiros.

Interessante investigação realizada por expertos de 4 países avaliou os efeitos das atitudes dos indivíduos e dos sistemas de etiqueta energética e hídrica em relação a escolha dos equipamentos residenciais e o consumo, além de relacionar o comportamento de conservação de energia e água.

O estudo reuniu informações de mais de 12.000 residências em 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico): Austrália, Canadá, Chile, França, Israel, Coréia do Sul, Japão, Holanda, Espanha, Suécia e Suíça. Dentro deste grupo de países todos possuíam sistemas de etiquetas de eficiência energética e três deles sistemas de classificação de eficiência hídrica (Austrália, Israel e Holanda).

Os entrevistados eram perguntados sobre seus hábitos de consumo de água e energia: adoção de dispositivos de economia de água/energia, a carga de consumo, suas considerações a respeito da eficiência no momento de comprar novos equipamentos (por exemplo, lavadoras de roupa e de louça) e sua consciência e conhecimento a respeito das etiquetas de eficiência hídrica e energética.

A conclusão foi que sistemas de classificação de eficiência confiáveis, quando combinados com a consciência e o conhecimento ambiental, têm consideráveis efeitos positivos para a instalação de dispositivos adicionais eficientes no consumo energético assim como no consumo hídrico nas residências.Resultados como este sugerem que campanhas de informação e instrumentos de incentivo destinados a eficiência energética e hídrica podem gerar benefícios duplos: relacionados à conservação do recurso natural que é a água e o controle de seu uso e demanda.

Etiquetar oferece ao consumidor mais transparência, domínio sobre seu consumo de recursos hídricos, melhoria na gestão econômica individual, além de múltiplos impactos positivos ambientais e de construir uma sociedade mais consciente. E o Brasil tem plenas condições técnicas para tornar-se também referência global no desenvolvimento de sistemas de classificação de consumo e etiquetamento da eficiência!

Estudos dereferência:

Dieu-Hang, T., Grafton, R. Q., Martínez-Espiñeira, R., & Garcia-Valiñas, M. (2017). Household adoption of energy and water-efficient appliances: An analysis of attitudes, labelling and complementary green behaviours in selected OECD countries. Journal of Environmental Management, 197, 140–150. https://doi.org/10.1016/j.jenvman.2017.03.070

ONU. (2016). Agua Limpia Y Saneamiento. Objetivo 6: Agua Limpia Y Saneamiento, 1, 2. Retrieved from:https://www.un.org/sustainabledevelopment/es/wp-content/uploads/sites/3/2016/10/6_Spanish_Why_it_Matters.pdf


Boletim Especial Resag n° 30: Mensagem da Coordenação da RESAG

Mariana escorre em Brumadinho

Do que já se ouviu, como "Mariana nunca mais", hoje temos uma tragédia humana e ambiental. Com corpos ainda quentes e memórias que já vão esfriando, partindo para outros temas certamente menos importantes que o sofrimento de tantos que se foram e de outros que ficaram pela metade nesta vida, fica a pergunta:

Quais ensinamentos o rompimento de Mariana nos trouxe?

Na educação de nossos filhos sempre procuramos mostrar as consequências de nossos atos, usando fatos do dia-a-dia, para que não se repitam os erros, quando ocorrem. Isso é básico, é simples, é cotidiano.... Para a maioria da população.

Mas, aparentemente a mesma lógica e responsabilidade não fez parte da rotina da tomada de decisão de nossos dirigentes, em diversos níveis, levando à repetição em maior escala humana, do erro anterior que ocasionou o rompimento de Mariana.

Na realização do 3º Congresso Internacional da Rede de Saneamento e Abastecimento de Água – RESAG realizado em Belo Horizonte em dezembro de 2017, tivemos a preocupação de trazer à tona discussões técnicas sobre o desastre da Samarco em Mariana. E na brilhante palestra do Procurador da República Dr. José Adércio Sampaio, da força tarefa do MPF para o caso de Mariana, tivemos a uma visão do conjunto de fatores envolvidos, e da parte legal, 2 anos após o desastre de Mariana, com vítimas que nunca poderão ser reparadas e sérias consequências aos recursos hídricos do Brasil - um grande dano socioambiental.

Perguntamos ao Dr. Adércio em entrevista realizada pelo Boletim Resag, semanas antes do desastre em Brumadinho, sobre o que mais lhe impressionava em relação ao caso de Mariana. Sua resposta foi "a insensibilidade demonstrada pelos governos para modificação de suas políticas e dos marcos normativos de modo a evitar que outros desastres venham a acontecer, parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada."

Com tristeza, comprovamos sua afirmação nessa tragédia de Brumadinho. Quem aprendeu a lição com o rompimento da barragem da Samarco, tida como o maior desastre ambiental da história do Brasil? Ainda são muitas perguntas sem respostas, que esperamos ter. E que os responsáveis assumam o dano e a dor que causaram. E que cada um - governo, mineradora, legisladores, cias. de saneamento, técnicos, etc.- cumpra o que lhe compete, de forma eficaz, segura e íntegra.

Agora, além das medidas de amparo às vítimas e cuidados ambientais, é necessária a definição e execução depolíticas e planos para redução dos danos ambientais, dentre os quais a descontaminação e recomposição das áreas afetadas e a garantia do fornecimento de água com a necessária qualidade ao consumo da população.

Nessa direção, a RESAG que compreende 37 laboratórios de análise de água distribuídos em 10 estados brasileiros, não poderia deixar de expressar a sua posição frente a este drama por nós vivenciado com indignação, revolta e dor. Ainda que em decorrência desta dura realidade, esperamos, torcemos e nos colocamos à disposição, mais uma vez, para ajudar no que for possível para que esta lição tenha sido finalmente aprendida.


Vera Maria Lopes Ponçano

Coordenadora da RESAG

Destacamos abaixo trechos da entrevista do Procurador Dr. José Adércio Sampaio, publicada no Boletim RESAG semanas antes do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho:


Quais órgãos públicos falharam no caso do desastre de Mariana? Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização das barragens estão cumprindo efetivamente seu papel?

Dr. José Adércio: No caso do rompimento da barragem de Fundão concorreram falhas não só das empresas que exploram a atividade, mas do Estado que não estavam preparados para prever adequadamente e para enfrentar a situação de crise. O que se pode dizer é que não houve uma vontade política de criar, de dotar esses órgãos de recursos financeiros, humanos e logísticos para tanto, como ocorre até mesmo depois do desastre.


A qual grande desastre ambiental ocasionado por empresa no mundo o sr. compararia o desastre provocado pela ruptura da barragem da Samarco? Quais foram as providências adotadas pelo Estado responsável e qual foi o resultado?

Dr. José Adércio: Os desastres socioambientais são únicos onde quer que ocorram. Cada vida perdida, cada centímetro de vegetação destruída, ou cada minuto de poluição de um rio ou mar, são eventos únicos e que o tempo jamais conseguirá trazer de volta a vida ou o meio ambiente perdidos.

No caso do rompimento da barragem de Fundão não foi diferente. Não há comparações, especialmente por conta dos efeitos decorrentes de cada caso.

Inegavelmente o rompimento da barragem de Fundão é o maior desastre socioambiental do Brasil, os danos decorrentes são dinâmicos e multiplicam-se a cada dia. Desse desastre, o que talvez mais se aproxime é o desastre ocorrido no Golfo do México, em 2010, com a plataforma de petróleo semi-submersível DeepwaterHorizon, operada pela British Petroleum (BP) que explodiu e afundou. Calcula-se que tenham vazado da cerca de 4,9 milhões de barris (780.000 m3) de óleo e levou à morte de 11 pessoas.

Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos, em novembro de 2012, a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções, tendo concordado com o monitoramento governamental sobre suas práticas éticas e de segurança por quatro anos. A Agência de Proteção Ambiental - EPA, suspendeu a realização de novos contratos da empresa com o governo dos Estados Unidos. Em 2013, reconheceu, perante o Departamento de Justiça daquele país, a dívida de U$ 4,5 bilhões em multas e outras despesas, direcionados a um fundo fiduciário. Em Julho de 2015, a BP concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis com base no Clean WaterAct, em virtude da depleção dos recursos naturais, e de outras modalidades reparatórias, à União, aos cinco Estados e mais de 400 governos locais. As estimativas de reparações e verbas indenizatórias totais apontam, todavia, para valores mais expressivos, entre US$ 43,8 bilhões, reconhecidos pela empresa 144 e US$ 90 bilhões, previstos pelo mercado.

"Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos (...) a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções. (...) concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis"


O que mais lhe impressiona em relação a este desastre?

Dr. José Adércio: Como uma empresa com selo de sustentabilidade foi incapaz de adotar medidas adequadas e tempestivas que fizesse jus para esse selo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, os déficits regulatórios e de controle desde o licenciamento até o acompanhamento das atividades da empresa e de suas estruturas de produção. Enfim, a insensibilidade demonstrada pelos governos para modificação de suas políticas e dos marcos normativos de modo a evitar que outros desastres venham a acontecer, parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada.

"parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada."


Pensando no futuro, quais ações fundamentais o Brasil deveria empreender para evitar a repetição de um desastre como o de Mariana?

Dr. José Adércio: Em primeiro lugar uma mudança nas regras de licenciamento que de modo sério e eficiente consigam avaliar os verdadeiros impactos socioambientais por um empreendimento como o desse porte. É um nítido exemplo de um barato que sai muito caro. Em segundo lugar, ajustar as normas da Política Nacional de Segurança de Barragem, de modo a evitar que os empreendedores sejam o primeiro e o último a definirem quão seguros são seus barramentos. Em terceiro lugar, deveria ser introduzida a obrigação de um seguro socioambiental que contemplasse todas as possibilidades e riscos para não se ficar à mercê de vontades empresariais ou mesmo de governo. Enfim, mas não de modo exauriente, que se criassem agências de fiscalização munidas de estrutura e pessoal capazes de promover um controle adequado das atividades potencialmente causadoras de danos ambientais e humanos.


Boletim Especial Resag n° 29: Entrevista com Procurador da República Dr. José Adércio Sampaio

Entrevista com Procurador da República Dr. José Adércio Sampaio: 3 anos do desastre ambiental de Mariana-MG

No mês de novembro de 2018 completaram-se 3 anos do desastre ambiental de Mariana, com sérias consequências aos recursos hídricos brasileiros, provocado pelo rompimento da barragem da Samarco.

O Boletim Resag entrevistou o Procurador da República* do Ministério Público Federal que lidera a Força Tarefa Rio Doce, responsável pelo caso. Leia a entrevista, publicada na íntegra:


Como o Sr. avalia o cenário atual brasileiro, no que tange ao cuidado e preservação dos recursos hídricos?

Dr. José Adércio: Os recursos hídricos no Brasil, mas não só, no mundo, é tema de bastante nebulosidade. O Brasil é o guardião de um dos maiores reservatórios de água doce do mundo, por isso, as preocupações com a proteção desse bem são emergentes.

Considerando as projeções para o avanço da cobertura de saneamento básico até 2035, entre despesas com internação na rede pública e redução dos afastamentos de trabalho, a economia em saúde deve alcançar R$ 7,239 bilhões em todo o país.

Não há, infelizmente, políticas públicas capazes de assegurar a proteção e conservação efetivas, que assegurem a máxima perpetuidade possível, dos recursos hídricos.

É preciso ter um redirecionamento das medidas públicas até então instituídas; despojando de vieses econômicos e tratando desse bem como um direito fundamental de todos. A água é um direito de todos à medida que para se garantir a vida indispensável se faz sua a proteção e conservação para as presentes e futuras gerações.


Quais órgãos públicos falharam no caso do desastre de Mariana? Os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização das barragens estão cumprindo efetivamente seu papel?

Dr. José Adércio: No caso do rompimento da barragem de Fundão concorreram falhas não só das empresas que exploram a atividade, mas do Estado que não estavam preparados para prever adequadamente e para enfrentar a situação de crise. O que se pode dizer é que não houve uma vontade política de criar, de dotar esses órgãos de recursos financeiros, humanos e logísticos para tanto, como ocorre até mesmo depois do desastre.

O MPF vem atuando extrajudicialmente, na adoção de instrumentos de caráter conciliatório e que garantam agilidade na recuperação dos passivos socioambientais.

Uma das medidas mais importantes adotadas pelo MPF em conjunto aos entes públicos foi a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, denominado TAC-Governança, o qual além de ser um instrumento que busca garantir a efetiva reparação de todos os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, delimita e estabelece obrigações para cada parte envolvida de modo que todos, tanto as empresas (responsáveis diretas) como os órgãos públicos, possam atuar de maneira coordenada e ativa no planejamento, execução e fiscalização dos Programas que visem à recuperação do meio ambiente e dos danos sociais.

"Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos (...) a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções. (...) concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis."


A qual grande desastre ambiental ocasionado por empresa no mundo o Sr. compararia o desastre provocado pela ruptura da barragem da Samarco? Quais foram as providências adotadas pelo Estado responsável e qual foi o resultado?

Dr. José Adércio: Os desastres socioambientais são únicos onde quer que ocorram. Cada vida perdida, cada centímetro de vegetação destruída, ou cada minuto de poluição de um rio ou mar, são eventos únicos e que o tempo jamais conseguirá trazer de volta a vida ou o meio ambiente perdidos.

No caso do rompimento da barragem de Fundão não foi diferente. Não há comparações, especialmente por conta dos efeitos decorrentes de cada caso.

Inegavelmente o rompimento da barragem de Fundão é o maior desastre socioambiental do Brasil, os danos decorrentes são dinâmicos e multiplicam-se a cada dia. Desse desastre, o que talvez mais se aproxime é o desastre ocorrido no Golfo do México, em 2010, com a plataforma de petróleo semi-submersívelDeepwaterHorizon, operada pela British Petroleum (BP) que explodiu e afundou. Calcula-se que tenham vazado da cerca de 4,9 milhões de barris (780.000 m3) de óleo e levou à morte de 11 pessoas.

Diferentemente do cenário de lentidão da legislação brasileira e perversão dos valores humanos em detrimento de valores econômicos, em novembro de 2012, a BP se declarou culpada de 11 acusações de homicídio culposo, do crime de mentir ao Congresso, e de duas contravenções, tendo concordado com o monitoramento governamental sobre suas práticas éticas e de segurança por quatro anos. A Agência de Proteção Ambiental - EPA, suspendeu a realização de novos contratos da empresa com o governo dos Estados Unidos. Em 2013, reconheceu, perante o Departamento de Justiça daquele país, a dívida de U$ 4,5 bilhões em multas e outras despesas, direcionados a um fundo fiduciário. Em Julho de 2015, a BP concordou em pagar US$ 18,7 bilhões a título de multas civis com base no Clean WaterAct, em virtude da depleção dos recursos naturais, e de outras modalidades reparatórias, à União, aos cinco Estados e mais de 400 governos locais. As estimativas de reparações e verbas indenizatórias totais apontam, todavia, para valores mais expressivos, entre US$ 43,8 bilhões, reconhecidos pela empresa144 e US$ 90 bilhões, previstos pelo mercado.


É possível recuperar efetivamente o meio ambiente num desastre como o ocorrido na barragem da Samarco ou as ações se centram na mitigação de suas consequências, na redução de danos?

Dr. José Adércio: É possível recuperar boa parte dos danos trazendo os serviços ecológicos a funções equivalentes e dotá-los de uma resiliência que vença os déficits reparatórios. A tragédia humana pode ser minorada por meio de adoção de políticas e de indenizações mas jamais se tirará da alma dessas pessoas a marca deixada pela tragédia.


Quanto tempo o Sr. estima para a recuperação dos rios atingidos pelos rejeitos da barragem da Samarco?

Dr. José Adércio: Estimasse que seja necessário cerca de 15 a 20 anos, contudo este tempo está condicionado à efetividade dos programas de reparação que estão em curso e previstos para toda a bacia.


O que mais lhe impressiona em relação a este desastre?

Dr. José Adércio: Como uma empresa com selo de sustentabilidade foi incapaz de adotar medidas adequadas e tempestivas que fizesse jus para esse selo, em primeiro lugar. Em segundo lugar, os déficits regulatórios e de controle desde o licenciamento até o acompanhamento das atividades da empresa e de suas estruturas de produção.

Enfim, a insensibilidade demonstrada pelos governos para modificação de suas políticas e dos marcos normativos de modo a evitar que outros desastres venham a acontecer, parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada.

"Parece até que toda a tragédia de Mariana foi pouco e com ela não aprendemos nada."


Pensando no futuro, quais ações fundamentais o Brasil deveria empreender para evitar a repetição de um desastre como o de Mariana?

Dr. José Adércio: Em primeiro lugar uma mudança nas regras de licenciamento que de modo sério e eficiente consigam avaliar os verdadeiros impactos socioambientais por um empreendimento como o desse porte. É um nítido exemplo de um barato que sai muito caro. Em segundo lugar, ajustar as normas da Política Nacional de Segurança de Barragem, de modo a evitar que os empreendedores sejam o primeiro e o último a definirem quão seguros são seus barramentos. Em terceiro lugar, deveria ser introduzida a obrigação de um seguro socioambiental que contemplasse todas as possibilidades e riscos para não se ficar à mercê de vontades empresariais ou mesmo de governo. Enfim, mas não de modo exauriente, que se criassem agências de fiscalização munidas de estrutura e pessoal capazes de promover um controle adequado das atividades potencialmente causadoras de danos ambientais e humanos.


Como está hoje o sistema de abastecimento de água da população das regiões afetadas pelo rompimento da barragem da Samarco? Como é feito o controle de qualidade da água distribuída para consumo humano?

Dr. José Adércio: De acordo com relatório das equipes técnicas, a maior parte das ações emergenciais se resumem ao transporte de água bruta e tratada por meio de caminhões pipa. Alguns municípios operados pela COPASA continuam com dificuldades para conseguir suporte da Fundação Renova no que tange à implantação de captações alternativas, bem como execução de obras para melhorias nas ETAs, em especial o caso de Alpercata, Tumiritinga e Belo Oriente.

O controle da qualidade da água para abastecimento é realizada através de laudos de análises de laboratórios, que atendem as exigências e recomendações estabelecidas pela Portaria nº 2.914 do Ministério da Saúde. Porém, a população ainda depende da boa vontade das empresas para a solução do problema.


O Sr. tem conhecimento sobre o valor da maior multa de cunho ambiental aplicada a uma empresa no Brasil e se a multa chegou a ser efetivamente paga pela empresa?

Dr. José Adércio: No caso Samarco, o conhecimento que tenho é de que todas as multas têm, na melhor das hipóteses, seu pagamento adiado por questionamentos judiciais na maior parte das vezes de cunho protelatório. É preciso se pensar em um sistema de autotutela baseado no aprimoramento das normas sancionatórias que não abram brechas a tantas impugnações.


Recentemente estivemos em época de eleições e os candidatos eleitos ocuparão cadeiras no legislativo (federal e estaduais) pelos próximos 4 anos. Ultimamente não se observa um comprometimento do poder legislativo em fortalecer a proteção ao meio ambiente e às águas brasileiras. Nesta perspectiva, qual a sua mensagem aos leitores em relação aos políticos eleitos?

Dr. José Adércio: Todos devemos levar muito a sério a questão ambiental, que não se trata de um tema meramente protelatório, de uma poesia, de uma utopia ou de um devaneio acadêmico. A natureza pode nos cobrar um preço muito maior do que somos capazes de pagar se não tomarmos as devidas precauções. Portanto é mais que uma teoria ou ideia, é a necessidade de uma cultura e de uma prática de sustentabilidade. Os leitores deveriam olhar para os programas de seus candidatose verificar qual orientação adotam nesse sentido e cobrar-lhes mais empenho com a adoção de uma política de desenvolvimento ancorada na sustentabilidade.

"Os leitores deveriam olhar para os programas de seus candidatos e verificar qual orientação adotam nesse sentido."


*José Adércio Sampaio: Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é Professor Adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Coordenador do Programa de Pós-Graduação da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Professor Titular da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Membro de corpo editorial da Revista Científica da Fundação Escola Superior do MPDFT, Revisor de periódico da Pensar (UNIFOR) e Membro de corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Constitucional (Impresso). Procurador da República do Ministério Público Federal, Coordenador da Força Tarefa Rio Doce.


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